Termo de Garantia para Veículos Elétricos: Tudo Que Você Precisa Saber

Este Termo de Garantia estabelece as condições e os prazos para a garantia dos veículos elétricos comercializados por CANAL HOOPS STORE LTDA. Ao adquirir um de nossos produtos, o consumidor concorda com as cláusulas aqui descritas.

1. Garantia Legal

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), todos os veículos elétricos comercializados por CANAL HOOPS STORE LTDA possuem uma garantia legal de 90 (noventa) dias, a contar da data de entrega efetiva do produto ao consumidor. Esta garantia é compulsória e independe de previsão contratual.

2. Abrangência da Garantia

A garantia legal cobre exclusivamente defeitos de fabricação que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou que diminuam seu valor. Entende-se por defeito de fabricação qualquer falha ou vício intrínseco ao processo produtivo do veículo elétrico, comprovadamente existente antes da montagem ou uso pelo consumidor.

3. Exclusões da Garantia

A garantia não abrange:

a) Defeitos decorrentes de montagem incorreta ou inadequada do produto pelo consumidor ou por terceiros. Uma vez que os veículos são enviados desmontados em suas embalagens originais, a montagem deve seguir rigorosamente as instruções contidas no manual do usuário. Falhas resultantes de montagem inadequada, como danos a componentes, conexões elétricas incorretas ou aperto insuficiente de parafusos, não serão cobertas pela garantia.

b) Danos causados por uso indevido, negligência, acidentes, quedas, impactos, sobrecarga, modificações não autorizadas, reparos realizados por assistências técnicas não credenciadas ou uso de peças não originais.

c) Desgaste natural de componentes, como pneus, câmaras de ar, pastilhas de freio, baterias (após o período de garantia específico para este item, se houver), lâmpadas e outros itens consumíveis.

d) Problemas decorrentes de armazenamento inadequado, exposição a condições climáticas extremas, umidade excessiva ou contato com substâncias químicas.

e) Danos estéticos que não comprometam a funcionalidade do produto.

4. Condições para Acionamento da Garantia

Para acionar a garantia, o consumidor deverá:

a) Apresentar a nota fiscal de compra do produto.

b) Entrar em contato com nosso serviço de atendimento ao cliente dentro do prazo de garantia, descrevendo detalhadamente o defeito.

c) O produto deverá ser encaminhado para análise técnica, preferencialmente em sua embalagem original e com todos os acessórios. Os custos de envio e retorno do produto para análise e reparo (se aplicável) serão de responsabilidade do consumidor, salvo se o defeito for comprovadamente de fabricação.

5. Reparo ou Substituição

Constatado o defeito de fabricação, CANAL HOOPS STORE LTDA terá o prazo de 30 (trinta) dias para sanar o vício, conforme o Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Caso o vício não seja sanado neste prazo, o consumidor poderá optar por:

a) A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

b) A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

c) O abatimento proporcional do preço.

6. Disposições Finais

Este termo de garantia é parte integrante do contrato de compra e venda do produto. CANAL HOOPS STORE LTDA reserva-se o direito de alterar este termo a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo válida a versão vigente na data da compra do produto.

Para mais informações ou dúvidas, entre em contato com nosso suporte.